BENEFÍCIOS
DO INSS
Com
a abertura do seu CNPJ MEI, você passará a contar com todos os benefícios do
INSS, como aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, dentre outros.
NEGÓCIO
LEGAL
Ao
fazer um CNPJ MEI, você terá uma empresa cumprindo todas as obrigações legais
por um baixo custo mensal.
CONTA
BANCÁRIA EMPRESARIAL (PESSOA JURÍDICA)
Com
o registro do seu CNPJ MEI, você poderá abrir uma conta empresarial em qualquer
banco e desfrutar de todos os benefícios oferecidos exclusivamente para as
empresas.
EMPRÉSTIMO
FACILITADO
Após
abrir um CNPJ MEI, você passará a possuir uma linha de crédito facilitada com juros
baixos nos maiores bancos do país.
VENDA
MAIS
Depois
de cadastrar seu CNPJ MEI você poderá vender muito mais por Cartão de Crédito,
utilizando qualquer uma das diversas maquininhas disponíveis no mercado.
NOTA
FISCAL PARA MEI
Quem
possui um CNPJ MEI pode emitir Nota Fiscal Eletrônica para produtos ou
serviços.
FUNCIONÁRIO
PARA MEI
Ao cadastrar um CNPJ MEI, você poderá contratar e
registrar um funcionário de forma totalmente legal.
CONTABILIDADE
FACILITADA
A
contabilidade do CNPJ MEI é bastante simples e pode ser feita pelo próprio
empreendedor, dispensando o gasto extra com contador.
MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL - MEI
1-
O que é o MEI- Microempreendedor Individual?
Em
2008 surge o MEI e a possibilidade de registro do CNPJ MEI através da Lei
n°128, que visa formalizar o pequeno empresário individual. Se encaixa nessa
categoria, os trabalhadores que:
1.1-
Possuem faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
1.2-
Não são sócios ou titulares de outra empresa;
1.3-
Tenham no máximo um empregado;
1.4-
Exercem uma das atividades permitidas ao MEI, segundo a Resolução CGSN nº 140,
de 2018.
2-
Quanto se pode faturar com um CNPJ MEI?
O
faturamento do MEI, de janeiro a dezembro, deve ser de até no máximo R$
81.000,00.
Dessa
forma, caso o Microempreendedor Individual se formalize durante o ano em curso,
o seu faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de
dezembro do mesmo ano.
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS (INSS) PARA MEI
3-
Quem possui um CNPJ MEI se aposenta pelo INSS?
Sim.
Ao se formalizar e manter suas contribuições em dia, o MEI poderá usufruir da
aposentadoria por idade de acordo com a carência onde o tempo mínimo de
contribuição é de 180 meses a contar do primeiro pagamento em dia, mulheres aos
60 anos e homens aos 65 possuem direito à aposentadoria por idade.
4-
Quais os outros benefícios do INSS que quem tem um CNPJ MEI possui?
Para
o MEI:
4.1-
Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: Neste caso é necessário 12 meses
de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;
4.2-
Salário-maternidade: neste caso é necessário 10 meses de contribuição, a contar
do primeiro pagamento em dia;
Para
seus dependentes:
4.3-
Pensão por morte e auxílio reclusão: Esses benefícios possuem duração variável,
de acordo com a idade e o tipo de beneficiário.
MAIS
BENEFÍCIOS E VANTAGENS EM SER MEI
5-
Quem tem “Carteira Assinada” pode ser MEI?
Sim.
O empregado de uma empresa privada pode se tornar possuir um CNPJ MEI.
6-
O MEI pode receber Seguro-Desemprego?
Sim,
desde que não tenha renda mensal igual ou superior a 1 salário mínimo no
período de pagamento do benefício.
7-
Quem tem um CNPJ MEI pode abrir uma conta jurídica?
Sim.
Dessa forma, quem possui CNPJ MEI pode abrir conta jurídica em praticamente
todos os bancos do país e desfrutar dos mais diversos benefícios, como crédito
facilitado com juros mais baixos.
EMPREGADO
PARA MEI
8-
O MEI pode contratar funcionário?
Sim.
O MEI pode contratar até um empregado, desde que a pessoa contratada não seja
seu cônjuge, seguindo todas as normas da CLT, pagando um salário mínimo ou o
piso salarial da categoria.
NOTA
FISCAL (NFe) PARA MEI
9-
O MEI pode emitir nota fiscal?
Sim.
Quem possui um CNPJ MEI pode emitir notas fiscais (NFe) de produto ou serviço,
de acordo com sua atividade.
10-
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal (NFe)?
O
MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para o consumidor pessoa física,
somente quando o consumidor for outra empresa, salvo quando esse destinatário
emitir nota fiscal de entrada.
Sendo
assim, o MEI também está dispensado de emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e,
mesmo realizando vendas interestaduais, a não ser que deseje
O
QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA ABRIR SEU CNPJ MEI
11-
O que preciso fazer para ter um CNPJ MEI?
Basta
preenche o formulário acima que nossa equipe cuidará de todo o processo de
abertura para você sair da informalidade e ter o seu CNPJ MEI.
12-
Após preencher o cadastro, o que irei receber?
12.1-
O Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI;
12.2-
O Cartão do CNPJ;
12.3-
Nós do MEI BRASIL, iremos enviar para seu e-mail, as guias DAS para
recolhimento das contribuições ao INSS, ISS e/ou ICMS referentes ao ano;
12.4-
Modelo de Relatório de Receitas Brutas.
13-
Quem não pode ser MEI?
13.1-
Servidores públicos federais em atividade;
13.2-
Servidores público estaduais e municipais devem verificar os critérios da
legislação de sua cidade e estado;
13.3-
Pensionista do RGPS/INSS inválido. Ao se registrar como MEI, o pensionista
inválido é considerado recuperado e apto para o trabalho, sendo assim, deixará
de receber a pensão por morte;
13.4-
Pessoas titulares, sócias ou administradoras de outra empresa, que possuem mais
de um estabelecimento, e se sócio de sociedade empresária de natureza
contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em
sociedade simples.
14-
Quem faz o registro do CNPJ MEI perde os benefícios que já está recebendo do
governo?
Abaixo
mostramos o que acontece com cada benefício após a pessoa se tornar MEI
14.1-
Pessoa que recebe Seguro Desemprego: A pessoa está apta para se formalizar como
MEI, porém poderá ter a suspensão do benefício. Nesse caso, deverá recorrer nos
postos de atendimento do Ministério do Trabalho;
14.2-
Trabalhador registrado no regime CLT: Pode se formalizar como MEI, mas, no caso
de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;
14.3-
Pessoa que recebe Auxílio Doença: Pode se registrar como MEI, mas perde o
benefício no mês da formalização;
14.4-
Beneficiários de aposentadoria por invalidez e pensionista inválido: perdem o
benefício ao fazerem um CNPJ MEI;
14.5
– Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): O
beneficiário não perde o benefício de imediato. No entanto, poderá acontecer
avaliação do Serviço Social, ao identificar aumento da renda familiar, que
comprove que não existe necessidade de prorrogar o benefício ao portador de
necessidades;
14.6-
Pessoas que recebem Bolsa Família: O registro no MEI não causa cancelamento do
programa Bolsa Família, apenas quando há aumento na renda familiar que seja
acima do limite do programa. Dessa forma, o cancelamento do benefício não
ocorre de imediato, somente no ano de atualização cadastral.
15-
É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício com
carteira assinada?
Sim, é possível exercer atividade como MEI e
possuir carteira assinada no regime CLT.
16-
Quais atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual?
Confira a lista completa de atividades permitidas para
o Microempreendedor Individual – MEI, clicando aqui: COLOCAR LINK COM AS
PROFISSÕES
17-
É possível realizar o registro do CNPJ MEI com o “nome sujo” no SPC ou SERASA?
Sim, é possível, não existem impedimentos para que
pessoas com nome sujo façam o registro do CNPJ MEI.
18-
Quanto custa para ter um CNPJ MEI?
Nós
cobramos uma tarifa única de R$199,95 para o registro do CNPJ MEI. Além disso,
o MEI deve pagar mensalmente para o Governo os tributos de R$ 49,90 (INSS),
acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e
Indústria) por meio do DAS (carnê) que enviaremos via e-mail.
Se
você ainda tem uma dúvida entre em contato com um de nosso profissionais
